Sem resposta da Prefeitura, Associação aciona MP para investigar desvio de verbas da educação.

Somente em 2021, houve retirada de cerca de 50 milhões de reais do orçamento da Secretaria de Educação de Juiz de Fora, para atender demandas de outras secretarias, com provável inobservância da legislação.

Um dos princípios básicos das finanças públicas é que o orçamento aprovado pelo Parlamento, seja fielmente executado ao longo do ano.

A Associação Escolas Abertas Juiz de Fora examinou todos os decretos de abertura de crédito suplementar, que resultaram do cancelamento de dotações orçamentárias da Secretaria de Educação, ocorridos nos anos de 2020 e 2021

Os créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária prevista na lei orçamentária anual quando o seu saldo torna-se insuficiente. A criação desta espécie de crédito depende de autorização legislativa, que pode ser feita na própria lei orçamentária, para que a abertura se faça por meio decreto do Poder Executivo.

As Leis Orçamentárias anuais dos exercícios de 2020 e 2021 autorizaram o poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, mas esse tipo de suplementação somente tem cabimento quando o deslocamento de recursos se faz dentro do mesmo órgão e da mesma categoria de programação orçamentária, segundo a Associação.

Quando isso é feito de uma secretaria para outra, ou de um programa para outro, é necessário que o Poder Legislativo autorize essa transposição ou remanejamento, por meio de lei específica. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgão responsável pela fiscalização das contas públicas dos municípios.

Ao examinar a legislação municipal, a Associação Escolas Abertas Juiz de Fora não identificou autorização legislativa específica para muitos desses remanejamentos feitos a partir do cancelamento de dotações orçamentárias da educação. Por isso, solicitou esclarecimentos à PJF em março, com base na Lei de Acesso a Informação.

Sem resposta há mais de 70 dias, muito além do prazo de 20 dias que a Lei estabelece, a Associação emitiu uma Nota Técnica e encaminhou ao Ministério Público de Minas Gerais, para prosseguir com a investigação, já que a abertura de crédito suplementar em desconformidade com as Leis Orçamentárias (LOA e LDO), constituem crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso XVII do Decreto-Lei 1º 201/67.

Neste caso, a apuração e julgamento do crime de responsabilidade não dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Caso o Ministério Público confirme a existência de irregularidades, deve apresentar denúncia ao Poder Judiciário.

No ano de 2021, por exemplo, a Prefeitura de Juiz de fora cancelou cerca de 50 milhões de reais em dotações orçamentárias que deveriam ser executadas pela Secretaria de Educação, mas foram realocadas em outras secretarias, sob a forma de crédito suplementar.

Desse valor, quase 43 milhões seriam destinados manutenção do sistema educacional e outros 7 milhões eram gastos com pessoal e encargos que a Secretaria de Educação deveria executar.

Não podemos deixar de mencionar que, no ano de 2021, o município deixou de investir pelo menos 15 milhões a menos do que deveria em educação, deixando de cumprir o mínimo estabelecido na Constituição (art. 212), que é de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Não significa que parte dessa bolada não possa ter sido utilizada em favor da educação. É possível, por exemplo, que o desembolso de uma contrapartida de convênio para construção de uma creche possa ter sido executado por outra pasta e, por isso, foi realocado. São esclarecimentos que a prefeita Margarida Salomão e sua equipe terão que dar ao Ministério Público.

Segundo a Associação, num município com indicadores educacionais abaixo da média estadual, como é o caso de Juiz de Fora, cada centavo bem investido no ensino público pode significar um futuro melhor para muitas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Educação é coisa séria e precisa ser fiscalizada por toda a sociedade.

É importante que a mídia tradicional da cidade dê a devida divulgação a fatos que podem estar passando despercebidos pelos órgãos de controle.

Baixe aqui o inteiro teor da Nota Técnica emitida pela Associação Escolas Abertas Juiz de Fora.

NOTA TÉCNICA 01_2022_AEAJF - CRÉDITOS SUPLEMENTARES X REMANEJAMENTO.pdf

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